CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CAPTAREM RECURSOS DE MUNICÍPIOS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 109 DO TCEMG. PROPOSTA DE REVISÃO OU CANCELAMENTO. PRECEDENTE (CONSULTA N. 1040781). A matéria, objeto do questionamento, configura precedente desta Casa, nos termos da resposta à Consulta n. 1040781, apreciada na Sessão Plenária do dia 8/5/2019, que propôs a revisão ou cancelamento do Enunciado da Súmula 109 deste Tribunal e esclarece a dúvida do Consulente quanto à possibilidade de captação, por cooperativas de crédito, de recursos dos Municípios.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBSERVÂNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIA, ATUAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LIMITAÇÃO, CRÉDITO, GARANTIA, FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO, REQUISITOS, CAPTAÇÃO, CAUTELA, PREVISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO, SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, TCEMG.

LCF 161/18; LCF 130/09, ART. 2º; RE BC 4659/18; LCF 102/08, ART. 19, XL; LCF 120/11, ART. 1º

CONSULTA Nº 1040.781; SÚMULA 109