CONSULTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE RPPS DISTINTOS. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. ART. 210-B, IV, DO RITCEMG. IMPRECISÃO DA TERCEIRA INDAGAÇÃO. MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO DOS QUESTIONAMENTOS RESTANTES. MÉRITO. ART. 6º, ART. 40, § 9º, E ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM SOCIAL E DIREITOS SOCIAIS. CONTEMPLAÇÃO NECESSÁRIA PELOS APLICADORES DO DIREITO. ART. 8º-A DA LEI Nº 9.796/99. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RPPS¿S. RECONHECIMENTO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.796/99. RESTRIÇÃO À CONTAGEM RECÍPROCA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO LEGISLADOR FEDERAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 3.112/1999. FUNDOS IRREGULARES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. VEDAÇÃO. ART. 210-D, IV, DO RITCEMG. 1. A admissibilidade das consultas perante este Tribunal depende do preenchimento dos requisitos do art. 210-B do Regimento Interno desta Corte, entre eles a necessidade de que a consulta contenha indicação precisa da dúvida ou da controvérsia suscitada, conforme o inciso IV do mesmo dispositivo. 2. As disposições afetas à Ordem Social previstas na Constituição Federal constituem instrumentos destinados à materialização dos direitos sociais previstos pelo art. 6º do diploma constitucional, devendo os aplicadores do Direito contemplar sua máxima amplitude sempre que possível. 3. O art. 8º-A da Lei nº 9.796/1999 prevê que as contagens recíprocas de tempo de contribuição entre fundos de previdência regidos pelo regime próprio (RPPS) devem observar os ditames desse diploma, havendo, portanto, o reconhecimento do legislador infraconstitucional da validade da contagem recíproca entre RPPS¿s. 4. Por decisão do Supremo Tribunal Federal e pelo dispositivo do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, somente ao legislador ordinário federal cabe instituir restrições à contagem recíproca de tempo de contribuição. 5. As compensações financeiras derivadas de contagens recíprocas de tempo de contribuição devem ser realizadas na forma do Decreto Federal nº 3.112/1999.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

SERVIDOR PÚBLICO, VALIDADE, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA, FUNDOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, DECRETO FEDERAL.

CF/88, ARTS. 1º, III, 6º, 40, § 9º, 84, IV, 201, § 2º, 202, § 2º; LF 9.796/99, ARTS. 1º, § 2º, 8º-A; DF 3.112/99, ART. 2º; MP 2.187-13/01; LF 9.717/98, ART. 7º, I, II, III, IV; LF 13.846/19, ART. 7º, PL 898/99; LF 13.846/19

CONSULTA Nº 875.916

RX STF 650.851/11; ADI 1798/BA