DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL PARA RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. Nas contratações da Administração Pública, deve ser assegurado o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme as disposições contidas na Lei Complementar n.º 123/06, motivo pelo qual a inobservância dos benefícios estabelecidos no art. 48, incisos I e III, deste diploma legal, sem a devida justificativa, enseja a aplicação de multa aos responsáveis.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar procedente a denúncia; II) aplicar multas aos responsáveis pelo Processo Licitatório n.º 97/2018, promovido pela Prefeitura de Matozinhos, com fundamento nas disposições do art. 85, II, da Lei Complementar n.º 102/08, [...].

DENÚNCIA, LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, MATOZINHOS, OBJETO, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, MERCADORIA PERECÍVEL. MÉRITO, PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA, TRATAMENTO, DIFERENÇA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO, CLÁUSULA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, PREGOEIRO. RECOMENDAÇÃO.

LCF N. 123/2006, ART. 48, I, III, 49, I, II, III; DE n.º 47.437/2018

DENÚNCIA 951.873/2018; CONSULTA N.º 952.011/2019; DENÚNCIA N. 1.077.072/2019; DENÚNCIA N. 1.077.164/2020; DENÚNCIA N. 1.084.470/2020