CONSULTA. PROCURADORIA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA SUPERIOR A UM ANO. REAJUSTE POR ÍNDICE. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Sempre que o contrato administrativo vigorar por período superior a 1 (um) ano, o contratado fará jus ao reajuste por índice, sendo dever da Administração Pública concedê-lo independentemente de requerimento do particular ou de previsão contratual expressa. 2. Na hipótese de a Administração Pública não ter aplicado o índice de reajuste no momento oportuno, é devido o pagamento retroativo, observando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRAZO DE VIGÊNCIA, PERÍODO, ANUÊNIO, POSSIBILIDADE, REAJUSTAMENTO, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CONCESSÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA, REQUERIMENTO, PARTICULAR, PREVISÃO, CONTRATADO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, RETROATIVIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO.

CF/88, ART. 37, XXI; LF 8666/93, ARTS. 5º, § 1º, 40, XI, 55, III, 57, I-VI, §§ 1º - 4º, 61, §. § ÚNICO, 65, II, d, §§ 5º - 6º, 8º; LF 10.192/01, ARTS. 1º, 2º, §§ 1º, 3º, 3º, § 1º; LF 9.069/95, ART. 28, § 7º; LF 4.320/64, ARTS. 34 - 35, II; DF 20.910/32, ART. 1º; LF 9494/97; LF 11.960/97

Ag Rg REsp STJ 1518134/SE; PR AGU/J TBI/2008; Ac TCU 1ª CÂMARA 376/2007; Ac TCU 479/2000; Ac TCU 963/2000; Ac ReeX n TJDFP 2013.01.1.18.3418-8; Ac TJDFT 908976; R. Ext. 870.947/SE; Ac TCU 161/2012; AC 871.828; PR AGU 01/2008