CONSULTA. CRÉDITOS ESPECIAIS. AUTORIZAÇÃO. ÚLTIMO QUADRIMESTRE. REABERTURA. EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. MONTANTE AUTORIZADO. EXERCÍCIO ANTERIOR. Nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição da República, é possível a reabertura dos créditos especiais no exercício financeiro subsequente ao da autorização, pelo valor do saldo autorizado, e caso o ato de autorização tenha sido promulgado no último quadrimestre do exercício.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, REABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, AUTORIZAÇÃO, VALOR, SALDO, SITUAÇÃO, PROMULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR.

CF/88, ART. 167, § 2ª, V

CONSULTA TCMS 19/08