RECURSO ORDINÁRIO. DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. SERVIÇOS E PRODUTOS DESTINADOS A VEÍCULOS DE ESPÉCIES DIFERENTES NO MESMO LOTE. AFASTADA A MULTA IMPUTADA AO PREFEITO. MANTIDA A MULTA APLICADA À PREGOEIRA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando que o prefeito à época não participou da preparação e da condução do pregão, restringindo sua atuação à assinatura do contrato, não há como se imputar ao recorrente, salvo por responsabilidade objetiva, a irregularidade constatada, uma vez que o gestor não influiu na decisão que definiu os lotes do procedimento licitatório. 2. Mantida a multa aplicada à recorrente, uma vez que a compilação de serviços e produtos destinados a categorias diferentes em um mesmo lote, sem a devida justificativa, fere o disposto no art. 15, IV, da Lei n. 8.666/93.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, na preliminar {...} III) manter inalterada a multa aplicada à Sra. Carolina Moreira Duarte, pregoeira à época, diante da irregularidade constatada no critério de julgamento por menor preço global, uma vez que o pregão aglutinou serviços e produtos destinados a veículos de espécies diferentes no mesmo lote.

RECURSO ORDINÁRIO, EX-PREFEITO, EX-PREGOEIRO, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, DECISÃO, DENÚNCIA, PREGÃO PRESENCIAL, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, JULGAMENTO, EDITAL, MENOR PREÇO, LOTE ÚNICO. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. FALTA, PARTICIPAÇÃO, PREFEITO, CONDUÇÃO, PREGÃO. AFASTAMENTO, MULTA, PREFEITO. MANUTENÇÃO, MULTA, PREGOEIRO.

CR/1988, art. 37, caput LF 8666/1993, art. 3º, caput, §1º, art. 7º, §4º, art.15, IV, art. 23, § 1° LF 8.248/ 1991, art. 3° LF 12.349/2010

Denúncia 932413/2014 Denúncia 924253/2014 SU 114 Denúncia 898418/2013 Denúncia 835906/2010 Denúncia 932.413/2014

TCU - SU 247