DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. IRREGULARIDADES. HABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMPEDIDA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO SEGUNDO RECURSO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUALQUER ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. A Lei Federal n. 10.520/02, que regulamenta o Pregão, dispõe nos incisos XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 4º acerca da interposição dos recursos. 2. A suspensão do direito de licitar produz efeitos no âmbito da entidade administrativa que a aplica, enquanto a declaração de inidoneidade alcança todos os órgãos da Administração Pública, no que tange à sanção prevista no art. 7°, da Lei n. 10.520/02. 3. A apresentação de razões na intenção de recorrer é faculdade do licitante, contudo a doutrina tem entendido que, quando apresentadas as razões, não se admite que elas inovem a matéria recursal, fazendo necessária a pertinência material entre os fundamentos aventados na sessão pública e os escriturados nas razões. 4. A lei do Pregão em seu artigo art. 4, inciso XXI, estatui que, após decisão dos recursos a autoridade competente adjudicará o objeto licitatório ao licitante vencedor, não havendo que se falar em eventuais recursos após referida fase

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar, no mérito, improcedentes os apontamentos constantes da Denúncia{...} arquivamento dos autos, conforme o disposto no art. 176, inciso I, da Resolução n. 12/2008.

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, FORMIGA, OBJETO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, FORNECIMENTO, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-ALIMENTAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPEDIMENTO, HABILITAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVO, DESCONHECIMENTO, RECURSO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUSTIFICATIVA, IMPROCEDÊNCIA, LEI, PREGÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 5°, XXXV LF 10.520/2002, art. 7°, art. 4°, XVIII, XX, XXI LF 9.784/1999, art. 53 LF 8666/1993, art. 87, III, IV, art. 109, III

Denúncia n. 837141/2010 Denúncia n. 835922/2010 Denúncia n. 924168/2014

NIEBUHR, Joel de Menezes. Pregão presencial e eletrônico / Joel de Menezes Niebuhr ¿ 7. ed. rev. atual. e ampl. ¿ Belo Horizonte: Fórum: 2015. p. 232-233 JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico) / Marçal Justen Filho. ¿ 4. Ed. rev. e atual., de acordo com a lei federal n. 10.520/2002 e os Decretos Federais n. º 3.555/00 e 5.450/05. ¿ São Paulo: Dialética, 2005. p.155