AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IRREGULARIDADE AFASTADA. NÃO RECEBIMENTO DE PARCELA DO CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. REGULARIDADE DO ATO FISCALIZADO. O reconhecimento do estado de calamidade pública de ordem financeira no âmbito do Estado é suficiente para justificar o atraso de repasses por parte do Estado de Minas Gerais. Entretanto, o órgão estadual deve efetuar o repasse do valor remanescente pactuado necessário à conclusão de obras, garantindo as políticas públicas para a população.

AUDITORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, BOA ESPERANÇA, OBJETIVO, ANÁLISE, APLICAÇÃO, REPASSE, INCENTIVO FINANCEIRO, RESOLUÇÃO, SEMG, OBJETO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, PARCELA, REPASSE. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, SEMG, REPASSE, VALOR, FALTA, CONCLUSÃO, OBRA. RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, PRESERVAÇÃO, OBRA, ESFORÇO, RECEBIMENTO, PARCELA, REPASSE. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, 37, XXI LF 866/1993, art. 2°, art. 23, art. 24, art. 65, § 1° DE 47.101/ 2016