PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2017. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. 1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentário e adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2017, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008. 2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal, para emissão de parecer prévio são acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal. 3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014. 4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como resultado variáveis categóricas com cinco faixas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais {...} arquivamento dos autos, conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, SANTO HIPÓLITO. PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CONSULTA, TCEMG, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, RESPEITO, PROCESSO LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, FONTE, FINANCIAMENTO. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art.29-A, I, art. 167, II e V, art. 198, § 2°, III, art. 206, VIII, art. 212 EC 58/2009, art. 2º LCF 101/2000, art. 8°, art. 19, III, art. 20, III, a e b LCF 141/2012, art. 7° LF n. 9.394/1996, art. 11, V LF nº 4.320/1964, art.42, art. 43, art. 59 LF n. 13.005/2014 LF n. 11.738/2008 PO MEC n. 31/2017

Consultas n. 742472/2007 Consulta n. 932477/2014