PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO. PEDIDO CAUTELAR. DIVERGÊNCIA NOS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL PARA DETERMINAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA. JUÍZO SUPERFICIAL DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Este Tribunal, nos termos do art. 95 da Lei Orgânica, tem competência para expedição de medidas cautelares que visem resguardar o erário, direito alheio e a eficácia das decisões de mérito, prevendo o seu art. 96, além de outras medidas de caráter urgente, as específicas de afastamento de responsável, indisponibilidade de bens, sustação de ato e arresto. 2. Nos processos sob a jurisdição desta Casa deve vigorar o princípio da verdade material, conforme art. 104 do Regimento Interno, devendo qualquer presunção, neste estágio processual, diante das circunstâncias do caso e da dúvida instalada, militar a favor do Município e do gestor, até posterior apuração dos fatos.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em referendar a decisão monocrática que: I) reconheceu, em juízo de urgência e em caráter provisório, os percentuais de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS apresentados {...} prestassem os esclarecimentos que entendessem cabíveis. Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, BELO HORIZONTE, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, EMISSÃO, CERTIDÃO, REGULARIDADE, DESPESA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. CONCESSÃO, REFERENDO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TCEMG, JULGAMENTO. PRESENÇA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA. DETERMINAÇÃO, EMISSÃO, CERTIDÃO. RATIFICAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA.

CR/1988, art. 198, §2°, III, art. 212 LCF 141/2012, art. 7°

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2018. ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. Deve-se, na elaboração do Demonstrativo das Metas Anuais e na apuração dos respectivos resultados primário e nominal, observar os critérios e metodologia de cálculo estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000 e pelo Manual de Demonstrativos Fiscais expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional. 2. Deve-se aprimorar o controle das disponibilidades financeiras a partir da observância ao mecanismo de fonte/destinação de recursos, desde a elaboração do orçamento até a sua execução, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 3. A identificação da composição das contas integrantes da Demonstração dos Fluxos de Caixa gera transparência das ações e dos respectivos resultados, facilita a responsabilização, comunicação e prestação sistemática de contas e, ainda, favorece o controle social. 4. Deve-se atentar ao registro correto dos decretos de créditos adicionais e de alterações orçamentárias nos sistemas informatizados deste Tribunal. 5. Deve-se, na realização de alterações orçamentárias por decreto, observar o disposto na Consulta TCEMG n. 932477/2014 e na Portaria do Ministério da Saúde n. 3.992/2017. 6. Deve-se utilizar apenas as fontes de receita 101 e 201 para empenhar e pagar as despesas relativas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ¿ MDE; a movimentação dos recursos deve ser realizada em conta corrente bancária específica, com identificação e escrituração individualizadas por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e o art. 1º, §§ 6º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008. 7. Deve-se utilizar apenas as fontes de receita 102 e 202 para empenhar e pagar as despesas relativas às Ações e Serviços Públicos de Saúde ¿ ASPS; a movimentação dos recursos correspondentes deve ser realizada em conta corrente bancária específica, com identificação e escrituração individualizadas por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008. 8. O Órgão de Controle Interno possui o dever de acompanhar a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, e ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade deve dar ciência ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária. 9. O Relatório do Controle Interno deve atender ao exigido na Instrução Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas e conter manifestação expressa acerca da aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição das contas, nos termos do art. 42, § 3º, da Lei Complementar n. 102/2008. 10. O Relatório do Controle Interno referente ao exercício de 2021 deve explicitar as ações empreendidas pelo Município com vistas a minimizar as distorções identificadas no orçamento municipal, bem como informar se foram estabelecidos novos critérios para avaliação das regras para a manutenção ou não de restos a pagar inscritos. 11. Deve-se envidar esforços para o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação ¿ PNE, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014. 12. Deve-se envidar esforços para o aprimoramento e efetividade das políticas públicas abordadas no IEGM, sobretudo as que obtiveram nota C, isto é, fiscal e planejamento. 13. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar nº 102, de 2008, e do inciso I do art. 240 da Resolução nº 12, 2008, considerando a homologação, pelo Tribunal Pleno, do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 1.058.474, cujas cláusulas permitiram, no cômputo dos gastos em MDE e ASPS, os pagamentos de despesas escrituradas na fonte 100 ¿ recursos ordinários.