PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Observância do art. 43 da Lei n. 4.320/64, dos limites constitucionais de aplicação no ensino e na saúde, do repasse de recursos à câmara municipal e dos limites legais de gastos com pessoal. 2. Créditos adicionais abertos sem cobertura legal, art. 42 da Lei n. 4.320/64. Princípio da insignificância. 3. Empenho de despesas superior aos créditos disponíveis, art. 59 da Lei n. 4.320/64. Irregularidade. 4. Recomendações. Lei Orçamentária Anual. Controle Interno. Plano Nacional de Educação - PNE. Índice de Efetividade da Gestão Municipal ¿ IEGM. 5. Rejeição das contas, nos termos do art. 45, III, da LC n. 102/08 c/c o art. 240, III, do Regimento Interno.