DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. REFERENDADA A DECISÃO. 1. A licitação pode ser suspensa em qualquer fase até a data da assinatura do contrato, nos termos do disposto no art. 267 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. Configura-se o periculum in mora, tendo em vista a exiguidade do tempo face à iminente finalização do processo licitatório e consequente assinatura do contrato. 3. Caracteriza-se o fumus boni iuris, em decorrência do elevado potencial de dano ao erário trazido pela duplicidade de investimentos, comprometendo os objetivos do procedimento licitatório, infringindo-se os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

DENÚNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PROJETO BÁSICO INCOMPLETO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os serviços de iluminação pública que incluem a ampliação, modificação, distribuição e manutenção da rede elétrica envolvem diversas peculiaridades e complexidade técnica, não sendo enquadrados como serviços comuns e, por consequência, não se adequam ao Sistema de Registro de Preços. 2. Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, consoante o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei n. 8.666/93, não se admitindo a contratação baseada tão-somente na demanda originalmente estimada pelo órgão gerenciador na adesão à Ata de Registro de Preços.