Ementa:
CONSULTA. FUNDEF. SUPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBVINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 22 DA LEI N. 11.494/07. VINCULAÇÃO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Os recursos do Fundef recebidos extraordinariamente por meio de ação judicial não se subvinculam à previsão do art. 22 da Lei n. 11.494/07, qual seja, a destinação de 60% (sessenta por cento) ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, embora estejam vinculados às ações consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: MUNICÍPIO, RECEBIMENTO, RECURSO, FUNDEF, PROCEDÊNCIA, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, ENSINO PÚBLICO.
Referência Legislativa: LF 11.494/07, ARTS. 21 - 22, 26, I - III; ECF 14/96; LF 9424/96; ECF 53/06; CF/88, ART. 212; LF 9394/96, ART. 70; LCF 101/00, ARTS. 4º, § 1º, 17, §§ 1 º- 2º
Jurisprudência de outros tribunais: Ação Civ. Púb. TRF 3 1999.61.00.050616-0; Ação Civ. Orig. STF 648; Ac TCU 1962/17, 21, 105, 107 - 108; Ac TCU 1824; Re TCU 005.506/2017
