PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTOS A PAGAR QUITADOS NO EXERCÍCIO DESDE QUE NÃO COMPUTADOS NO EXERCÍCIO DE ORIGEM POR FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÍNDICES DE APLICAÇÃO INFERIORES AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDO O PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. Para fins de apuração do percentual mínimo de aplicação constitucionalmente exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é admitida a inclusão de restos a pagar quitados no exercício, desde que não tenham sido computados no exercício financeiro de origem por ausência de disponibilidade financeira, consoante entendimento consolidado por este Tribunal em resposta à Consulta TCEMG n. 932736, na Ordem de Serviço n. 1/2017 e na Orientação Técnica SCE/DCEM/001/2017, de 11/04/2017. 2. Constatado o descumprimento dos limites constitucionais de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, em afronta aos arts. 212 e 198, § 2º, inciso III, ambos da Constituição da República, ao art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012 e à Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012, deve ser mantido o parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) conhecer, na preliminar de admissibilidade, o pedido de reexame, uma vez que foram preenchidos os requisitos regimentais {...}arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, I, da Resolução TCEMG n. 12/2008.

PEDIDO DE REEXAME, PREFEITO, MUNICÍPIO, CÔNEGO MARINHO, PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS, DESCUMPRIMENTO, ÍNDICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ENSINO, SAÚDE. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DESPROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, VALOR, ÍNDICE, ADMISSÃO, INCLUSÃO, RESTOS A PAGAR. MANUTENÇÃO, PARECER PRÉVIO, MOTIVO, ÍNDICE, APLICAÇÃO, VALOR INFERIOR, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 212, art.198, § 2º, III

Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 987655/2015 Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 958545/2014 Recurso Ordinário n. 1015668/2017 Consulta n. 932736/2014 Pedido de Reexame n. 1015670/2017