TCJURIS - DECISÃO
Número: 1041474 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Nome
ALEXANDRE AUGUSTO LANZONI
BARBARA LORENE ALVARENGA
ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS
JOSE GOMES BRANQUINHO
MARIA JULIETA ESTRELA DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -PROMOTORIA DE JUSTICA
MUNICÍPIO DE UNAÍ
RCS EIRELI
RICARDO CABRAL SANTIAGO
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
13/12/2022 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 08/02/2023

Inteiro teor