CONSULTA. CAPTAÇÃO, POR COOPERATIVA DE CRÉDITO, DE RECURSOS DE MUNICÍPIOS, DE SEUS ÓRGÃOS OU ENTIDADES E DAS EMPRESAS POR ELES CONTROLADAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVAMENTE DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO CLASSIFICADAS NAS CATEGORIAS PLENA OU CLÁSSICA, OBSERVADA A RESPECTIVA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITOS GARANTIDO PELO FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO (FGCOOP). OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS ACIMA DESSE LIMITE. 1. A legislação atualmente em vigor permite a captação de recursos municipais por cooperativas de crédito classificadas nas categorias plena ou clássica, observada a respectiva base territorial de atuação. 2. Atualmente, o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) garante, por pessoa, créditos de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 3. Cada Munícipio é considerado, juntamente com seus órgãos ou entidades e empresas por ele controladas, como uma única pessoa, independentemente da existência de múltiplas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 4. A captação de recursos dos Municípios que supere o valor garantido pelo fundo garantidor deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos na Resolução n. 4.659, de 2018, do Banco Central do Brasil.

SUBPROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBSERVÂNCIA, CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIA, ATUAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, LIMITAÇÃO, CRÉDITO, GARANTIA, FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO, REQUISITOS, CAPTAÇÃO, CAUTELA, PREVISÃO, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO, SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, TCEMG.

CR/88, ARTS. 21, VIII, 22, VII, 164, § 3º; EC ES 37, ART. 3º; RE BC 3321/05, ART. 27, IV; RE BC 4649/18, ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º; RE BC 3442/07; RE BC 4434/15, ARTS. 15, 17, I, 18; RE BC 4284/13, ANEXO II, ART. 2º, § 3º; RE BC 4621/17; LCF 130/09, ARTS. 2º, §§ 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 12 IV; LF 7492/86; LCF 161/18; CE ES, ARTS. 37, 43, 148; LCF 101/00; PR PLEN-SF 228/17; PLP 157/17; PCL 100/11; LF 5764/71

CONSULTAS NºS 980.597; 733.682; 735.840; 711.021; SU 109

ADI 3075/PR; ADI 2600; ADI 2661/ES; AgR AgI 837.677/DF; AgRR 3872/DF