DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA COM CAPITAL ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM CERTAMES PÚBLICOS. DESDE QUE HAJA RELAÇÃO ENTRE O OBJETO LICITADO E O CONTRATO DE GESTÃO. PARTICIPAÇÃO DE OSCIP. VEDAÇÃO. PRECEDENTES TCU. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR LIMITA-SE AOS CERTAMES PROMOVIDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE SANCIONADOR. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECOMENDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. ALVARÁ SANITÁRIO E DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE SEGURO VEICULAR PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO. REGULARIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INDICAÇÃO DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DIANTE DA HOMOGENEIDADE DO OBJETO. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARQUIVAMENTO. 1. A possibilidade de participação de empresa de capital estrangeiro, em certames públicos, decorre da autorização prevista no art. 23 da Lei n. 8.080/1990, com a redação dada pela Lei n. 13.097/2015, que admite a atuação dessas entidades em ações e serviços públicos de saúde, em que se inserem as atividades laboratoriais de análises clínicas, consoante os termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC n. 302, de 15 de outubro de 2005, bem como do art. 53-A da Lei n. 8.080/1990, incluído pela Lei n. 13.097/2015. Em razão da ausência de flagrante inconstitucionalidade, deve ser adotada interpretação que legitima o mencionado preceito legal em vigor, em consonância com o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 2. Com base na jurisprudência do TCU, é legítima a participação de Organizações Sociais em procedimentos licitatórios. Sua participação está condicionada, no entanto, à existência de correlação entre os objetivos estabelecidos nos contratos de gestão e o objeto licitado. Por outro lado, a admissão de OSCIPs em certames licitatórios não deve ser permitida, pois viola o princípio da isonomia. 3. A penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 deve-se restringir à participação em licitação apenas das empresas suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, e não com a Administração Pública em geral. 4. A exigência de comprovação de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, inclusive quanto aos tributos imobiliários, está em conformidade com o dever geral de pagar tributos, e também se compatibiliza com os princípios da legalidade, da isonomia e da moralidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Contas. 5. A exigência de alvará sanitário, para laboratórios clínicos participantes de licitação, tem respaldo na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 302, de 13 de outubro de 2005, e pode ser exigida na fase de habilitação. 6. A exigência de alvará de localização pode não restringir a competitividade da licitação, nos termos da jurisprudência da Corte. A fim de evitar distinções em razão do domicílio da licitante, o instrumento convocatório deve admitir alvará expedido por qualquer município do país. 7. O seguro veicular não pode ser exigido como documento de habilitação. Porém, é possível exigência de declaração do licitante que disponibilizaria veículos com cobertura securitária para transporte de amostras de exames na execução do contrato, na esteira da jurisprudência desta Casa. 8. Características de homogeneidade peculiares aos serviços objeto da licitação podem revelar ser inviáveis, se estabelecerem item ou parcela de maior relevância ou complexidade técnica para fins de comprovação da qualificação técnica da licitação, a despeito do disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedentes, nos termos do art. 196, § 2º, do Regimento Interno c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a aplicação de penalidades aos agentes públicos responsáveis, os apontamentos relativos à restrição a participação de licitantes com direito de licitar suspenso, tendo em vista a existência de relevante divergência na jurisprudência {...} arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do Regimento Interno.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, RIBEIRÃO DAS NEVES, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA ESPECIALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXAME DE LABORATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE, PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE FISCAL, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA, ALVARÁ SANITÁRIO, LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA, ALVARÁ, LOCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, SEGURO, VEÍCULOS, TRANSPORTE, AMOSTRA, EXAME. SINGULARIDADE, OBJETO, INVIABILIDADE, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITANTE, SUSPENSÃO, DIREITO, LICITAÇÃO. ADMISSÃO, OSCIP. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSÁVEL, MOTIVO, DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, RESPEITO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, art. 5º, caput, art. 6º, caput, art. 23, II, art. 24, XII, art. 30, VII, art. 34 VII, art.35, III, art. 37, XXI, art. 145, §1°, art. 167, IV, art. 195, §3º, art. 196, art. 197, art. 199, § 3° EC n. 19/1998 DF n. 3.555/2000, art. 12 LF 8666/1993, art. 3º, § 1º, I, II, art. 24, XXIV, art. 27, art. 28, V, art. 29, III e IV, art. 30, IV,V, art. 31, § 5°, art. 44, art. 87, III, IV 15 a 18 da Lei n. 8.080, LF 8.080/1990, art. 23, art. 53-A LF 13.097/2015, art. 142 LF 10406/2002, art. 53 LF 5.172/1966 LF 10.520/2002, art. 4º, XIII LF 8.883/1994 RE 302/ 2005

Consulta n. 888173/2013 Denúncia n. 924168/2014 Denúncia n. 837141/2010 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Denúncia n. 835922/2010 Denúncia n. 952322/2015 Consulta n. 836952/2010 Representação n. 1054021/2018 Denúncia n. 884787/2012 Denúncia n. 932820/2014 Denúncia n. 884787/2012 Denúncia n. 1013201/2017 Agravo n. 912165/2014 Denúncia n. 1031622/2018 Denúncia n. 876812/2012 Denúncia n. 932541/2014 Denúncia n. 932607/2014 Denúncia n. 1015596/2017 Denúncia n. 932917/2014

STF - ADI n. 5435 STF - ADI n. 173/DF, relator Min. Joaquim Barbosa STF - ADI n. 1.055, relator Min. Gilmar Mendes STF - RE 580.264/RS, relator Min. Ayres Britto STF - ADI 221/DF, relator Min. Moreira Alves TCU - Ad 1406/2017, relator Min. Walton Alencar Rodrigues TCU - Ad 746/2014, relator Min. Marcos Bemquerer TCU - Ad 2355/2018, relator Min. Benjamin Zymler TCU - Ad 9793/2018, relator Min. Aroldo Cedraz TCU - Ad 2962/2015, relator Min. Benjamin Zymler TCU - Ad 2530/2015, relator Min. Bruno Dantas TCU - Ad 352/1998, relator Min. Bento José Bugarin STJ - MS 23600/DF, relator Min. Sérgio Kukina STJ - REsp 1.619.418/DF, relator Min. Og Fernandes STJ - AREsp 1.179.351/SP, relator Min. Sérgio Kukina STJ - MS 20.893/DF, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho STJ - MS 19.657/DF, relatora Min. Eliana Calmon STJ - REsp 151.567/RJ, rel. Min. Francisco Peçanha Martins TCU - Ad 244/2015, relator Min. Bruno Dantas TCU - Ad n. 3257, relatora Min. Ana Arraes TCU - SU 263

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2015, pág. 290