CONSULTA. PROFISSIONAIS DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF). ORIGEM DOS RECURSOS. IRRELEVÂNCIA. CÔMPUTO NOS GASTOS COM PESSOAL. OFICINEIROS DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). MONITORES DOS TELECENTROS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PRÉVIO. INCIDÊNCIA NOS GASTOS COM PESSOAL. PAGAMENTO DE BOLSA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. EXECUÇÃO INDIRETA. LEI N. 8.666/93. CREDENCIAMENTO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DOS GASTOS COM PESSOAL. 1. Os gastos do município com quaisquer espécies remuneratórias de cargos, funções e empregos públicos para atuar junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, integram a despesa total com pessoal do respectivo município, independentemente da sua origem, se próprios ou advindos de transferências intergovernamentais obrigatórias, entendimento cujos efeitos foram modulados na Consulta n. 838498 para a vigorar a partir de 1º/01/21. 2. Caso as atividades relativas ao NASF sejam objeto de execução indireta, observadas as vedações balizadas pelo art. 3º do Decreto Federal n. 9.507/18, o custo correspondente deve ser contabilizado no grupo de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, nos elementos de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ou 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme o caso, sem integrar o cômputo de gastos com pessoal. 3. É possível que oficineiros do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e monitores dos Telecentros sejam admitidos por meio de contratação temporária, observadas as exigências constitucionais, entre as quais destacam-se aquelas evidenciadas na Consulta n. 838498: a) previsão da referida modalidade admissional na legislação local; b) ser precedido de processo seletivo simplificado; e c) ausência de prejuízo a atendimento da população. Nesta situação, a despesa deve ser classificada no grupo de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, incidindo no cômputo dos gastos totais com pessoal. 4. Quando as atividades dos oficineiros do CRAS e dos monitores dos Telecentros forem objeto de execução indireta, a seleção dos contratados deverá ser realizada de acordo com as regras da Lei n. 8.666/93, sendo que, para a utilização do credenciamento, deve estar demonstrada a inviabilidade de competição durante o procedimento de justificação da inexigibilidade, nos termos do art. 26. 5. Na hipótese de os monitores dos Telecentros serem admitidos sob a condição de bolsista, não haverá estabelecimento de vínculo laboral e a despesa decorrente do pagamento de bolsa será classificada no grupo Outras Despesas Correntes, no elemento Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sem integrar o cômputo de gastos com pessoal.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA. REFORMA DO PREJULGAMENTO DE TESE: CONSULTA Nº 1114.524

MUNICÍPIO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, RECOLHIMENTO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESPESA, PESSOAL, OBJETIVO, ATUAÇÃO, NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA. DISPOSITIVOS, CONTABILIZAÇÃO, CUSTO, DESPESA, ATIVIDADE, NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, SITUAÇÃO, EXECUÇÃO, NATUREZA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, EXCLUSÃO, CONTAGEM, DESPESA, PESSOAL. POSSIBILIDADE, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, OFICINEIRO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MONITOR, TELECENTRO, CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA, NATUREZA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, INCIDÊNCIA, CONTAGEM, DESPESA, PESSOAL. OBSERVÂNCIA, NORMAS, LEI, LICITAÇÃO, SELEÇÃO, OFICINEIRO, MONITOR, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, OBJETO, EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, ADMISSÃO, MONITOR, TELECENTRO, REQUISITOS, BOLSISTA, AUSÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESPESA, PAGAMENTO, BOLSA DE TRABALHO, CLASSIFICAÇÃO, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA FÍSICA, EXCLUSÃO, CONTAGEM, DESPESA, PESSOAL.

LCF 101/00, ARTS. 18, § 1º, 19, 20; LF 6.019/74; CF/88, ARTS. 37, V, IX, 198, § 2º; LF 8745/93, ART. 3º, PO MS 1034/10; LF 13.467/17; LCF 141/12; DF 9507/18, ART. 3º; LF 8666/93, ARTS. 3º, § 1ª, I, 22, 25, 26; LF 8.742/93, ART. 30-A, PARAGRÁFO ÚNICO; LF 12.435/11; DF 7.788/12; DF 6.991/09, ART. 4º, I-II

CONSULTAS Nºs 838.980; 838.645; 835.918; 838.600; 838.571; 832.420; 700.774; 656.574; 838.498; 898.330; 1.024.677; 747.447; AC 768/2013; AC 1150/2013; AC 3567/2014; AC 5178/2013; AC 351/2010; AC 141/2013; P.Rex. 924.154; INSP. ORD. 986.614

AC TCU 10583/2017; 035.738/2015-4 PR