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TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número:
1040670
Andamento processual
Natureza:
RECURSO ORDINÁRIO
Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Partes
Nome
ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Deliberações
Data da sessão
Colegiado
Decisão
Acórdão
Data da publicação
08/05/2019
PLENO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS
17/02/2020
Inteiro teor
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