DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA REPOSIÇÃO EM VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE PNEUS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. EXCLUSÃO DA CLÁUSULA EDITALÍCIA IMPUGNADA. INCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DE PNEUS COM DATA DE FABRICAÇÃO NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. RAZOABILIDADE. JUSTIFICATIVA PERTINENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DOS AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. A exigência editalícia de que a data de fabricação do produto licitado não seja superior a 06 (seis) meses tem o objetivo de evitar o fornecimento de produtos com data de fabricação próxima ao término de sua validade, em consonância com o interesse público e em observância ao princípio da vantajosidade da contratação.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente {...} cumprimento das disposições regimentais pertinentes.

DENÚNCIA, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, INDIANÓPOLIS, OBJETO, AQUISIÇÃO, PNEU, REPOSIÇÃO, VEÍCULOS, FROTA, MUNICÍPIO. REGULARIDADE, JUSTIFICATIVA, EXIGÊNCIA, EDITAL, PRAZO MÁXIMO, DATA, FABRICAÇÃO, PNEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

LF nº 8666/1993, art. 3° LF nº 10520/02, art. 3º, II LF 9784/1999, art. 53

Denúncia de nº 1012256/2017 Denúncia nº 886557/2013

STF - SU 473 TCE-PR - Ad 1045/2016

JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 61