CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. ATUAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCABIMENTO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. FOMENTO DE PROJETOS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não é cabível a atuação concreta e individualizada do Poder Legislativo na eleição de políticas públicas, bem como na adoção de medidas de fomento e execução, em matéria de assistência social, sob pena de inobservância da cláusula constitucional de separação de poderes, por se tratar de função típica de governo e gestão atribuída ao Poder Executivo. 2) Por consequência, também não é possível que o Poder Legislativo, com o objetivo de fomentar projetos sociais, celebre convênios para contratação de estagiários e para sua cessão a entidades beneficentes.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

DISPOSITIVOS, DESCABIMENTO, LEGISLATIVO, ATUAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, FOMENTO, EXECUÇÃO, MATÉRIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, CESSÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.

CF/88, ARTS. 3º, 60, § 4º, III, 195, 204; PO MOG 42/99; PO SOF 67/12

CONSULTAS NºS 731.284; 661.919; 661.714

ADIn STF 2364