EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CADASTRO DE RESERVAS. OFERTA DE VAGAS INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. 1. A publicidade do instrumento convocatório e suas retificações deve ser realizada em todos os meios previstos na Súmula 116/TCEMG. Contudo, considera-se atendido o princípio da ampla publicidade quando a publicação ocorrer em internet, diário oficial e jornal de grande circulação. 2. É irregular a utilização do cadastro de reservas sem demonstração de situação excepcional, objetiva e concreta que a justificasse. No entanto, a exclusão dos cargos em fase avançada do concurso é mais prejudicial que sua manutenção haja vista a expectativa de que possam surgir vagas durante a vigência do concurso. 3. É irregular a oferta de vagas não disponíveis. No entanto, a exclusão dos cargos em fase avançada do concurso é mais prejudicial que sua manutenção, haja vista a expectativa de que possam surgir vagas durante a vigência do concurso.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) aplicar multa ao Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, Sr. Paulo César Teodoro, no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo R$1.000,00 (mil reais) referentes a cada irregularidade apontada em razão da manutenção de cláusulas editalícias irregulares {...} recomendar ao gestor municipal que os apontamentos desta Corte sejam observados quando da deflagração de futuros procedimentos seletivos com vistas a evitar a reincidência das incorreções verificadas no edital ora analisado.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, PREFEITURA MUNICIPAL, LAGOA DA PRATA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, AFIXAÇÃO, RETIFICAÇÃO, EDITAL, QUADRO, AVISO, PREFEITURA. UTILIZAÇÃO, CADASTRO, RESERVA, AUSÊNCIA, SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, JUSTIFICATIVA. OFERTA, CARGO, INDISPONIBILIDADE, VAGA. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

TCE - Súmula n° 116