TCJURIS - DECISÃO
Número: 1031789 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ANTONIO SERGIO TONET
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Parecer Data da publicação
25/04/2018 CONSULTA RESPONDIDA 03/05/2018
Ementa:

CONSULTA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. ADMITIDA. REPERCUSSÃO DA QUESTÃO SUSCITADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO QUANDO INDEFERIDAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS A QUALQUER TEMPO. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. DISPONIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia das férias-prêmio quando da aposentadoria e quando indeferidas por necessidade do serviço aos membros do Ministério Público, por inexistir óbice constitucional, utilizando-se, para tanto, os critérios adotados para a magistratura estadual no que se refere ao limite máximo de dias indenizáveis anualmente, de modo a dar concretude ao princípio da isonomia. 2. Acrescenta-se, ainda, que devem ser observados os critérios a seguir: a) exame da conveniência e oportunidade pelo administrador no ato de sua conversão; b) existência de interesse público prévio e devidamente fundamentado de forma individual para cada um dos casos; c) a existência de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do Ministério Público; e d) requerimento expresso do agente público, sem prazo fixo para tanto, pleiteando a conversão da licença-prêmio em pecúnia.


Inteiro teor


Informações adicionais

Observação:

PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES


Indexação:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS-PRÊMIO, SITUAÇÃO, APOSENTADORIA, MOTIVO, INDEFERIMENTO, GOZO, PREJUÍZO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIOS, CONVENIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, REQUERIMENTO, PROCEDIMENTO, AGENTE PÚBLICO.


Referência Legislativa:

LE 869/52, ARTS. 156, 157; CR/88, ARTS. 5º, XII, XXIV, XXXVI, 7º, IV, VII, VIII, IX, XII; XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, 37, XI, 40, III, 93, VI, 100, 129, § 4º, 182, § 3º, ADCT, ART. 33; CE/89, ART. 31, § 4º, ADCT, ART. 117; ECE 57/03, ART. 4º; ECE 18/95; ECE 48/00; ECF 45/04; CPC, ART. 85, § 11; LCE 59/01; LCE 146/18, ART. 5º, 24; LCF 75/93, ART. 231, § 3º; LF 8.625/93; ECF 19/98; RE CNJ 133/11; RE CNJ 14, ART. 4º, I, b, h, j; PO PGR 537/03; PO PGR 645/03; PO PGR 525/06; PO PGR 705/12; PO PGR 122/14


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 681.054; SU 101


Jurisprudência de outros tribunais:

RE STF 148.266/SP; RE STF 148.569/SP; RE 161.170/SP; RE STF 211018; RE STF Ag 721.001/RJ; RE STF 1009303 AgR; ARE 663120; AI 594.001/RJ-AgR; SU STF 279; ADI 994; PP 0002043-22.2009.2.00.0000; SU STF 339; MS STF 28.286/DF; PCA MPU 0.00.000.001352/2012-24