SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. HIPÓTESES PERMITIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LICITUDE. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO EM CADA PROVENTO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO EM CASO DE ACUMULAÇÃO LÍCITA. 1. Conforme fixado na Constituição da República, é lícita a percepção concomitante de vencimentos e proventos referentes a cargos, empregos e funções públicas cuja acumulação encontre-se autorizada na própria Carta Política. 2. É também lícita a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração pelo exercício de cargo eletivo ou em comissão, de livre nomeação e exoneração. 3. Em tais hipóteses, o teto constitucional, previsto do inciso XI do aludido art. 37, incidirá de forma apartada sobre a remuneração decorrente de cada vínculo de trabalho e sobre o valor de cada benefício oriundo de aposentação.

SERVIDOR PÚBLICO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, VENCIMENTOS, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO ELETIVO, CARGO EM COMISSÃO, HIPÓTESE, PERMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, TETO DE REMUNERAÇÃO.

CF/88, ARTS. 5º, XXXVI, 37, XI, XV, XVI, § 9º, 10, 11, 39, § 3º, 40, § 19, 42, 60, § 4º, IV, 142; ECF 20/98, ART. 11; LCF 101/00, ARTS. 18, 19, 20, 21, 22, 23; ECF 19/98; ECF 41/03

CONSULTAS NºS 694.485; 727.089

RE STF 612.975/MT; RE STF 602.043/MT; AC TCU 504/2018; AgRg RMS STJ 32.917/DF; RMS STJ 40.895/TO; AgRg RMS STJ 33.100/DF; AgRg RMS STJ 45.937/DF; RE CNJ 13/06, ART. 8º, III, d; AgRgAgI STF 563.842