TCJURIS - DECISÃO
Número: 1031643 Andamento processual
Natureza: AGRAVO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
10/05/2018 NEGADO PROVIMENTO 21/05/2018
Ementa:

AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O RETORNO A UNIDADE TÉCNICA. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELATOR PRESIDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA OPINATIVA DO PARECER MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O aditamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas às denúncias ou representações, oportunizado nos termos do parágrafo 3º do art. 61 do RITCEMG, complementa as irregularidades porventura apontadas pelo Órgão Técnico, contribuindo para o exercício da ação fiscalizadora do Tribunal de Contas. 2. A extensão do estudo realizado pelo Órgão Técnico não interfere na possibilidade de manifestação preliminar do Parquet, nem no aditamento da denúncia ou representação, caso este o julgue necessário nos termos previstos pelo parágrafo 3º do art. 61 do RITCEMG. 3. O aditamento estende o objeto da ação de controle. 4. O parecer ministerial tem natureza opinativa e não vincula as decisões a serem tomadas pelo relator. 5. Cabe ao relator presidir a instrução processual. Precedentes nº 886528, 1040510, 1012056, 986777, 796564, 757878 e 965735. 6. Os processos devem ser regidos pelos princípios da celeridade processual e da cooperação. Segunda Câmara


Inteiro teor