TCJURIS - DECISÃO
Número: 1031537 Andamento processual
Natureza: AGRAVO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
EDER FREITAS
EDRIQUI DA SILVA DANETI
FABRICIO MENDES MARIANO
JOSE MARIA ALVES
LUIZ ANTONIO ACHILLES
MARIA EDUARDA MORAIS CARVALHO
ONOFRE GERALDO DOS REIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIURA DE MINAS
ROSIMEIRE DOS REIS MORAIS CARVALHO
TARCISIO MARQUES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
16/05/2018 NEGADO PROVIMENTO 28/05/2018
Ementa:

AGRAVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSÁRIA EVIDENCIAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO RÉU PARA DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. ELEVADA MATERIALIDADE DO DANO APONTADO. DESVIO DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL. DIFERENÇA ENTRE TEMPORARIEDADE E PROVISORIEDADE DA TUTELA CAUTELAR. 1. Mantidos a alta materialidade do feito e fortes indícios de ocorrência das irregularidades apontadas, permanecem as condições necessárias para a continuidade da cautelar decretando indisponíveis os bens do principal responsável por ordenar as despesas. 2. O periculum in mora é pré-requisito de toda antecipação de tutela cautelar de modo que a medida de indisponibilidade de bens prevista no art. 198, II, do RITCEMG é uma cautelar provisória que busca assegurar o integral ressarcimento do dano, tendo natureza não definitiva e limitada no tempo, características independentes. 3. O decurso de longo lapso temporal não desfaz, necessariamente, o periculum in mora e, caso permaneça existindo o risco de desfazimento patrimonial, o mesmo se estende temporalmente pois o objeto da cautelar de indisponibilidade de bens é garantir as condições materiais para assegurar eventual ressarcimento integral do dano durante o período em que for necessário, desde que se cumpram os procedimentos para a renovação da medida cautelar.


Inteiro teor