EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. IRREGULARIDADES NO EDITAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. A ausência de indicação na citação das sanções aplicáveis não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A falta de apresentação da legislação que cuida dos vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do município inviabiliza a aferição da remuneração dos cargos indicada no edital de concurso público, tornando-o irregular.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) não acolher, preliminarmente, a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa; II) julgar irregular, no mérito, o Edital {...} arquivamento dos autos, após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL, PREFEITURA MUNICIPAL, POMPÉU. PRELIMINAR, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. MÉRITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, REMUNERAÇÃO, CANDIDATO APROVADO. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

TCE - Súmula 116 Denúncia n° 885825/2012 Edital de Concurso Público n° 863724/2012 Edital de Concurso Público n° 932359/2014 Denúncia nº 942.185/2014 Edital de Concurso Público nº 1015413/2017 Edital de Concurso Público nº 1015578/2017

STF - RE n° 598.099