CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. VEDADA PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. Aos servidores públicos estatutários, ainda que segurados do regime geral de previdência social, é vedada a permanência no cargo após aposentadoria espontânea, por força de seus estatutos, que preveem que a aposentadoria gera vacância. Entendimento desta Corte firmado na Consulta n. 896574, respondida em 30/10/2013. 2. Desnecessário procedimento administrativo prévio para o afastamento de servidor ocupante de cargo público, que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social, uma vez que não se trata de sanção ou supressão de direitos do servidor, mas mero reconhecimento da consequência de situação fática previamente estipulada em lei. 3. A aposentadoria se apresenta como forma de extinção do vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração Pública e gera a vacância do cargo.

SUBPROCURADOR-GERAL MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO; PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA, CARGO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OCORRÊNCIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDÊNCIA, VALOR INFERIOR, PROVENTOS, DESNECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, AFASTAMENTO.

CF/88, ART. 37, XVI, XVII; ES MI, ART. 29, V; ON MPS/SPS 02/09, ARTS. 11, 79; NT MPS/SPS 3/13, NºS 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97; CLT, ART. 453, §§ 1º-2º; LM 1445/92, ART. 50, VII; LF 9.504/97, ART. 73, V; DM 5906/09

CONSULTA Nº 896.574

ApC TJMG 0287.14.000809-8/002; ApC TJMG 1.0002.14.000219-3/001; ApC TJMG 1.0459.15.000754-6; IRDR-CV TJMG 1.000.2.14.000220-1/003; PR De 885.825; ADI 1770; ADI 1721; ApC TJMG 1.0411.14.006533-4/001; ApC TJMG 1.0002.14.000859-6/001; ApC TJMGB 1.0184.10.001717-9/002