PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REMANEJAMENTO DE RECURSOS VINCULADOS. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE. PREFEITO SUCESSOR NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REJEIÇÃO DAS CONTAS DE SEU ANTECESSOR. 1. O prefeito sucessor não é parte legítima para pleitear a rejeição das contas de seu antecessor. Com efeito, o recorrente não é responsável pelos atos impugnados, não é membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, não foi alcançado pela decisão e não demonstrou razão legítima para intervir no processo, não podendo ser enquadrado, portanto, na condição de interessado. 2. Pedido de reexame inadmitido por ausência do requisito da legitimidade, a teor do disposto no art. 329, inciso III, do Regimento Interno.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, que acolheu o voto do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em: I) não conhecer, preliminarmente, do pedido de reexame, por entenderem que, no presente caso, o prefeito sucessor não é parte legítima para pleitear a rejeição das contas {...}arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, inciso I, do mesmo dispositivo legal.

PEDIDO DE REEXAME, PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO, CONTAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, BAEPENDI. DENEGAÇÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO DE REEXAME, MOTIVO, ILEGITIMIDADE, PREFEITO, SUCESSOR, PEDIDO, REJEIÇÃO, CONTAS, EX-PREFEITO. ARQUIVAMENTO.