AUDITORIA. PREFEITURA. PRELIMINAR DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES EM SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. APLICAÇÃO DE MULTAS. MONITORAMENTO. 1. O artigo 3º, inciso II, da Lei 10.520/02 prevê que, em licitações da modalidade pregão, especialmente quando se tratar de prestação de serviço, a definição do objeto deverá ser clara e precisa. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma série de requisitos e obrigações para que se possa operar o transporte escolar, tanto em relação ao motorista quanto em relação ao veículo, sob pena de ser considerado irregular no caso de descumprimento.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: IV) não acolher a preliminar de prejuízo ao contraditório; V) considerar sanada, no mérito, a irregularidade apontada no item ¿Inadequação do Termo de Referência/Projeto Básico anexo ao edital¿ {...} V) determinar, no que se refere ao item ¿g¿ (ausência de cintos de segurança), conforme entendimento da Unidade Técnica à fl. 112v, que o Tribunal de Contas de Minas Gerais realize o monitoramento dessa irregularidade.

AUDITORIA, PREFEITURA MUNICIPAL, ALVORADA DE MINAS, APURAÇÃO, REGULARIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE ESCOLAR, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PREJUÍZO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. MÉRITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO ESTIMATIVO, PLANILHA, SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, EDITAL, CONDUTOR DE VEÍCULO. AUSÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, REGISTRO, CONTROLE, COMPROVAÇÃO, LEGALIDADE, EXECUÇÃO, SERVIÇO. UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS, INOBSERVÂNCIA, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, TRÂNSITO, ESTADO. FALTA, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA, CONSERVAÇÃO, VEÍCULOS. ALTERAÇÃO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO. MULTA. DETERMINAÇÃO, MONITORAMENTO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, CINTO DE SEGURANÇA.

LF 8.666/1993, art. 7º, § 2°, I, art. 67, § 1°, art. 113 LF 9.503/1997, art. 136, III, IV, V, VI, art. 137, art. 138, II, V, art. 170, caput, art. 230, XVIII, XXVIII, art. 329