TCJURIS - DECISÃO
Número: 1031278 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Nome
EDUARDO ZOFFOLI CACADOR
PAULO ROBERTO PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
05/02/2019 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 22/02/2019
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO EM TEMPO REAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DOS DADOS. 1. Comprovado o acesso ao portal da transparência do município, verificado que as informações sobre a execução orçamentária, financeira e orçamentária estão pendentes de divulgação, resta configurado o descumprimento das normas referentes à transparência da gestão fiscal, nos termos dos arts. 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar n. 101/00. 2. É obrigatória a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária por meio de publicação em meio eletrônico e mediante afixação em local de fácil acesso ao público. 3. É competência deste Tribunal estabelecer prazo para que o dirigente de órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade, nos termos do art. 3º, XVIII, do Regimento Interno.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedente a representação, considerando a desatualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, na medida em que não estão sendo disponibilizadas, em tempo real, as informações pormenorizadas referentes à execução orçamentária e financeira municipal, prejudicando o controle social, em manifesta afronta às normas de transparência da gestão fiscal contidas no âmbito da Lei Complementar n. 101/00; II) aplicar multa ao responsável, Prefeito Paulo Roberto Pires, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais); III) determinar que o atual gestor proceda à atualização do Portal da Transparência da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro no tocante à execução orçamentária, nos termos dos arts. 48, 48-A e 73-B da LC n. 101/00, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento nas disposições do art. 3º, XVIII, do Regimento Interno, acostando aos autos a documentação comprobatória; IV) determinar que o gestor seja comunicado de que o descumprimento da determinação acima poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 318, III, do Regimento Interno desta Casa de Contas; V) determinar a intimação do representante e do representado desta decisão, por AR; VI) determinar o arquivamento dos autos, findos os procedimentos pertinentes à espécie, a teor do inciso I do art. 176 regimental.


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, VEREADOR, INOBSERVÂNCIA, NORMAS, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PREFEITURA MUNICIPAL, SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL, FALTA, ATUALIZAÇÃO, PORTAL, TRANSPARÊNCIA, INDISPONIBILIDADE, INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO FISCAL. DESACATO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA, PREFEITO. DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PORTAL. ARQUIVAMENTO.


Referência Legislativa:

DF n. º 4.657/1942, art. 28 LCF n. º 101/2000, art. 48, §1º, II, e 48-A, 73-B, III LCF n. º 131/2009 LF n. º 12.527/2011, art. 8º, § 2º