DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM MÍDIA ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATO DESPROPORCIONAL. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. A exigência editalícia de apresentação de propostas em dois formatos (impresso e digital) como critério para desclassificação de licitantes é desproporcional e contrária ao preceituado no art. 3º da Lei 8.666/93.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar procedente a presente denúncia {...} o arquivamento dos autos.

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, CALDAS, OBJETO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, MATERIAL, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA, EDITAL, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, MEIO DIGITAL, IMPRESSO. AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO, LEI, LICITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

LF nº 8666/1993, art. 3°

Denúncia n° 951257/2015 Denúncia n° 942175/2014

STJ - RE n° 797.170 - MT (2005/0188019-2, relatora Min. Denise Arruda TJDF - APC: 20130110241806, relator J.J. Costa Carvalho