TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS SEM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO SOLIDARIAMENTE AO GESTOR PÚBLICO E À EMPRESA PRIVADA QUE CONCORREU PARA O PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS TOMADAS. DEFICIÊNCIA NO CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 1. A transferência de recursos públicos sem a devida execução dos serviços contratados constitui dano ao erário e o julgamento pela irregularidade das contas tomadas, ficando os responsáveis obrigados ao ressarcimento do valor do prejuízo apurado. 2. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano, nos termos do art. 86 da Lei Complementar n.º 102/08.