REFERENDO. DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME DE ÚNICA EMPRESA PERTENCENTE AOS PARENTES DE 3º GRAU DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. PRESENÇA DO PERIGO DA DEMORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Embora o art. 9º da Lei n. 8.666/93 não vede explicitamente a contratação de parentes de 3º grau, a norma jurídica em questão deve ser analisada sistematicamente, considerada como um todo, de forma que, verificando-se que os principais objetivos buscados pela legislação licitatória não foram observados, o certame deverá ser suspenso.

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXTENSÃO DE REDE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALL CENTER. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A PARENTES DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS PARTICIPANTES. INCOMPATIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. IRREGULARIDADES CONFIGURADAS. RESTRIÇÃO GEOGRÁFICA. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECOMENDAÇÕES. 1. A ocorrência de conluio entre os participantes do certame requer prova cabal, não se podendo alegar, somente, o parentesco entre sócios de empresas com o gestor, desconsiderando a proposta de preço mais vantajosa para a Administração. 2. Os serviços de manutenção e conservação no sistema de iluminação pública não demandam conhecimentos técnicos avançados e específicos para seu desempenho, podendo ser enquadrados como serviços comuns. 3. O sistema de registro de preços é cabível para execução de serviços comuns de engenharia, desde que satisfeitos os critérios de divisibilidade do objeto, imprevisibilidade da demanda e que esta seja repetida e rotineira para a Administração Pública, observados, ainda, os princípios que regem as licitações. 4. A adoção da modalidade de licitação Pregão Presencial e do Sistema de Registro de Preços é irregular para serviço de expansão de rede de iluminação pública, em razão de se tratar de serviço especializado de engenharia. 5. Conforme jurisprudência deste Tribunal, os serviços de call center e iluminação pública não são correlatos, devendo o primeiro ser prestado por empresa do ramo, por meio de software específico de gestão, objetivando a maior competitividade possível. 6. Tendo sido constatado que a cláusula de limitação geográfica imposta pelo instrumento convocatório prejudicou efetivamente a competitividade do certame, julga-se procedente o apontamento de irregularidade e aplica-se multa ao responsável.