PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO. REGULARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMADA A DECISÃO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. A documentação constante nos autos permite que seja alterada a receita base de cálculo para apuração do índice de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) constitucionalmente exigido. 2. Comprovada a aplicação de recursos próprios municipais na MDE em montante superior ao percentual mínimo fixado no art. 212 da Constituição da República.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do pedido de reexame{...} o cumprimento das disposições regimentais, sobretudo aquelas contidas no art. 353.

PEDIDO DE REEXAME, EX-PREFEITO, MUNICÍPIO, JURAMENTO, PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS, MOTIVO, FALTA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PROVIMENTO. REFORMA, DECISÃO. COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, LIMITE MÍNIMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO. EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO, CONTAS.

CR/1988, art. 212 ADCT, art. 77, III LCF LC 87/1996

Prestação de Contas Municipal 887.392/2012 Prestação de Contas Municipal 912.850/2013