TCJURIS - DECISÃO
Número: 1024371 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ARTUR DE HOLLANDA BATITTUCCI
BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
JEFFERSON RODRIGUES JUNIOR
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
RAFAELA MEDINA CURY
SANECOL SANEAMENTO AMBIENTAL E ECOLOGICO LTDA-ME
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
05/10/2017 SUSPENSÃO DO CERTAME 11/10/2017
Ementa:

DENÚNCIA. REFERENDO. CONCORRÊNCIA. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, SEM MOTORISTAS E SEM COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CAMINHÕES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVAÇÃO À REGRA DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DO ENVIO DE PROPOSTA PELO CORREIO. OBRIGATORIEDADE DA VISITA TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. GUARDA DE VEÍCULO/EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE UMA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA QUE TRAGA A DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS CUSTOS ENVOLVIDOS NA CONTRATAÇÃO DO OBJETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. 1. A SÚMULA 114 DESTA CORTE DE CONTAS ESTABELECE: É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO POR ITENS OU POR LOTES, COM EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO PROPORCIONAIS À DIMENSÃO DE CADA PARCELA, QUANDO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO FOR DIVISÍVEL E A MEDIDA PROPICIAR MELHOR APROVEITAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NO MERCADO E A AMPLA PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES, SEM PERDA DA ECONOMIA DE ESCALA, ADOTANDO-SE, EM CADA CERTAME, A MODALIDADE LICITATÓRIA COMPATÍVEL COM O VALOR GLOBAL DAS CONTRATAÇÕES. 2. O EDITAL NÃO PODE CONTER RESTRIÇÕES AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. A VEDAÇÃO DO ENVIO DE PROPOSTA PELO CORREIO RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES DE FORMA INJUSTIFICADA, UMA VEZ QUE NÃO SE SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE QUE O ENVIO POSTAL DO ENVELOPE DE PROPOSTA SEJA PREJUDICIAL AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. A PRESENÇA FÍSICA OU NÃO DOS LICITANTES NÃO É FATOR ÚNICO E DETERMINANTE PARA EXAME DE EFETIVA COMPETIÇÃO ENTRE OS LICITANTES. ASSIM, A PROPOSTA DE PREÇO DEVE SER APRECIADA MESMO QUE O LICITANTE NÃO COMPAREÇA FISICAMENTE, NEM ENVIE REPRESENTANTE. 3. O TCU TEM EVOLUÍDO O SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A VISITA TÉCNICA NÃO É O ÚNICO MEIO DE O LICITANTE TOMAR CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DO CERTAME LICITATÓRIO. NA VISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, A VISITA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DECLARAÇÃO PRESTADA PELA EMPRESA AO ÓRGÃO CONTRATANTE, INFORMANDO QUE CONHECE AS CONDIÇÕES. 4. A VISITA TÉCNICA POSSIBILITA O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS PARTICIPANTES, O QUE FACILITA O CONLUIO, RESTRINGE A COMPETITIVIDADE, PREJUDICA A SATISFAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA E CONTRIBUI PARA POSSÍVEIS FRAUDES. O FATOR SURPRESA É UM IMPORTANTE ALIADO DA ADMINISTRAÇÃO NO CAMINHO DE GARANTIR CERTAMES NOS QUAIS HAJA EFETIVA DISPUTA E OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 5. NA FASE DE HABILITAÇÃO, O QUE INTERESSA PARA A ADMINISTRAÇÃO É O FATO DE QUE A LICITANTE TENHA A DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A UTILIZAÇÃO NA HORA DE EXECUTAR O OBJETO DO CERTAME. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO, CONFIGURA INDEVIDA RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. TAL EXIGÊNCIA DEVE SER REQUISITO, NA REALIDADE, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME, SENDO RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE A ADMINISTRAÇÃO PREVEJA UM PRAZO, TAMBÉM RAZOÁVEL, PARA QUE O VENCEDOR DO CERTAME PROVIDENCIE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESTA FORMA, O VENCEDOR DO CERTAME QUE, NO PRAZO ESTIPULADO PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO PODERÁ SER CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO. A NÃO REGULARIZAÇÃO DESTA SITUAÇÃO, PORTANTO, ATUARIA COMO FATO IMPEDITIVO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 6. CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANTES DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, A ELABORAÇÃO DE UMA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS E FORMAÇÃO DO PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO, DE FORMA A DEFINIR COM PRECISÃO E CLAREZA O OBJETO A SER LICITADO, ASSIM COMO SUAS QUANTIDADES, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO PERSEGUIDO, ALÉM DE PERMITIR A VERIFICAÇÃO DAS DIMENSÕES DO SERVIÇO ALMEJADO E SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em referendar a decisão monocrática que: I) determinou a suspensão imediata da Concorrência n. 007/2017, na fase em que se encontrava, no exercício da competência prevista no art. 197, caput e §1º e §2º, c/c art. 264 do Regimento Interno deste Tribunal, para que os responsáveis se abstivessem de qualquer ato tendente a efetivar a contratação, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008; [...]


Indexação:

REFERENDO, DECISÃO MONOCRÁTICA, AUTOS, DENÚNCIA, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DEPARTAMENTO, LIMPEZA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, JUIZ DE FORA, LOCAÇÃO, CAMINHÃO, EQUIPAMENTO, COLETA, DESTINAÇÃO, RESÍDUO SÓLIDO. IRREGULARIDADE, DESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, OBJETO. INOBSERVÂNCIA, NORMAS, PARCELAMENTO, OBJETO. VEDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, CORREIOS. OBRIGATORIEDADE, VISITA TÉCNICA. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, VEÍCULOS. NECESSIDADE, JUSTIFICATIVA, EXIGÊNCIA, GUARDA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA, PLANILHA, QUANTITATIVO, PREÇO UNITÁRIO. SUSPENSÃO, LICITAÇÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 23, §1º, 27, 28, 29, 30, 31


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 886359/2013 SÚMULA N. 114


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - SÚMULA 247 TCU ¿ AD N. 890/2008 - PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 1174/2008 - PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 2150/2008 - PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 727/2009 - PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 1842/2013 - PLENÁRIO TCU ¿ AD N. 234/2015 - PLENÁRIO


24/05/2018 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 12/06/2018
Ementa:

DENÚNCIAS. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A prerrogativa de autotutela dá à Administração o poder de revogar ou anular seus próprios atos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou por ilegalidade, de ofício ou por provação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 2. A revogação do procedimento licitatório implica na perda de objeto da Denúncia, não mais subsistindo os pressupostos que justifiquem a atuação desta Corte de Contas, vez que a possibilidade de dano à ordem jurídica não mais persiste.


Inteiro teor