TCJURIS - DECISÃO
Número: 1015805 Andamento processual
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
EBIO JOSE VITOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIZÂNIA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
20/09/2017 NEGADO PROVIMENTO 02/10/2017
Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO PROFERIDA. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM AO SANEAMENTO DE EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, CONFORME CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS QUANDO AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO OU INTENÇÃO DE REVOLVER A MATÉRIA FÁTICA E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DESFAVORÁVEL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC/2015 VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE VISAM REDISCUTIR, PELA TERCEIRA VEZ, MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, COM O CLARO INTUITO DE ATRASAR A EXECUÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, DEVE SER DECLARADO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICANDO-SE, AO EMBARGANTE, A MULTA LEGALMENTE PREVISTA.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por_unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: I) conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhe provimento para manter a decisão embargada, diante da inexistência de omissão e obscuridade; II) declarar os embargos como manifestamente protelatórios, tendo em vista que objetivam rediscutir matéria já apreciada por duas vezes nos autos, nos primeiros embargos e no recurso ordinário; III) aplicar ao embargante multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 107 c/c o inciso XI do artigo 85 da Lei Complementar n. 102/2008; IV) determinar a intimação do embargante e dos seus procuradores; V) determinar o arquivamento dos autos, promovidas as medidas cabíveis à espécie.


Indexação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, RECURSO ORDINÁRIO, APLICAÇÃO, MULTA, PREFEITO, ORIZÂNIA. CONHECIMENTO, RECURSO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MÉRITO, MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO.


Jurisprudência do TCEMG:

RECURSO ORDINÁRIO N. 986633/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 759045/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 969512/2016


Jurisprudência de outros tribunais:

TRF-3 - AMS: 48047 SP 1999.61.00.048047-0, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2003, QUINTA TURMA STJ - AGRG NO RESP: 473079 RN 2002/0133190-2, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA DE JULGAMENTO: 18/11/2008, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2008 STF - RE: 496748 AL, RELATOR: CÁRMEN LÚCIA, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2009, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01030) STJ ¿ PRIMEIRA SEÇÃO - EDCL NO MS 21315/DF ¿ MIN. DIVA MALERBI - DJE 15/06/2016 STJ ¿ RESP 1.410.839 ¿ MIN. SIDNEI BENETI ¿ DJE DE 22/05/2014 STJ ¿ SEGUNDA TURMA - EDCL NO AGRG NO RESP 674497/PR ¿ MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES ¿ DJE DE 13/11/2009