CONSULTA. APURAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS REGULAMENTARES E PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA OU INDENIZADAS. DESPESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE LIMITES LEGAIS. 1. No âmbito deste Tribunal é pacífico o entendimento de que a despesa resultante do pagamento de férias - regulamentares e prêmio - convertidas em pecúnia ou indenizadas tem nítido caráter indenizatório, o que se depreende das respostas dadas às Consultas 980459, 858327, 797154 e 654126. 2. O gasto resultante do pagamento de abono pecuniário de férias, de terço constitucional de férias, de férias - regulamentares e prêmio - convertidas em pecúnia ou indenizadas, por ostentar natureza indenizatória, não deve ser computado na despesa total com pessoal para apuração dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Caso o pagamento de abono pecuniário de férias, de terço constitucional de férias, de férias - regulamentares e prêmio - convertidas em pecúnia ou indenizadas se dê em virtude da perda da condição de servidor ou empregado público, a correspondente despesa deve ser apropriada no código 31.90.94 - Despesas Correntes - Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas - Indenizações e Restituições Trabalhistas. 4. Se o pagamento de tais verbas não tiver essa motivação, a respectiva despesa deverá ser contabilizada como despesa bruta com pessoal, em desdobramento próprio do elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, para, depois, ser registrada nas linhas de despesas não computadas, a fim de ser deduzida do cálculo da despesa total com pessoal.

PROCURADORA SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTE

MUNICÍPIO, CONTABILIZAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, PAGAMENTO, ABONO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, APLICAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LCF 101/00, ARTS. 18, 19, §§ 1º, I, II, III, IV, V. a, b, c, 2º, 20; CF/88, ARTS. 7º, XVII, 29-A, § 1º, 57, §§ 6º, II, 7º; CLT, ART. 143; LF 13.485/17, ART. 11, IV, a; ECF 50/06

CONSULTAS NºS 980.459; 858.327; 797.154; 654.126; 736.128; 683.251; 862.373; 753.449.

Ag RExt 721.001; ApC TJSP 68.155-1; PR COJUR/SEF 250/18; PAR 170/18-PGE SC