TCJURIS - DECISÃO
Número: 1015703 Andamento processual
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
Nome
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDEP/MG
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
23/08/2017 OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO) 30/08/2017
Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. DIANTE DE OMISSÃO NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, APLICA-SE, SUPLETIVAMENTE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSTATADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO QUESTIONADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR, SEJA PELA INTIMAÇÃO OU OUTRO MEIO HÁBIL CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE LHE FOI DADO O CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTA CONFIGURADA A OFENSA AO § 1º DO ARTIGO 482 DO CPC DE 1973, NESTA PARTE, INTEIRAMENTE REPRODUZIDO PELO § 1º, DO ARTIGO 950 DO ATUAL CPC, A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO OMISSIVO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: I) declarar a nulidade do Processo de Incidente de Inconstitucionalidade n. 898492 a partir do momento em que não se oportunizou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão o direito de se manifestar, e, consequentemente, reconhecer a nulidade de todos os atos subsequentes, especialmente do Acórdão e dos recursos dele decorrentes; II) determinar que sejam saneados os autos com a intimação do Titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do artigo 950 do atual Código de Processo Civil; III) determinar, quando do saneamento dos autos, por medida de economia processual, a intimação dos embargantes, face à representatividade destes e à relevância da matéria, conforme previsto no § 3º do artigo 950 do Código de Processo Civil; IV) determinar a intimação dos embargantes e dos seus procuradores desta decisão.


Indexação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SINDICATO, POLÍCIA CIVIL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO, REFERÊNCIA, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR, NULIDADE. AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SEPLAG, RESPONSÁVEL, EDIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO, NULIDADE.


Jurisprudência de outros tribunais:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 898492/2015