Ementa:
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE INTERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Mostra-se elevado o percentual de 67,15% para suplementação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual por descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento, organização e controle das ações governamentais.
2. O Controle Interno deve observar a Instrução Normativa 04/2016, especialmente quanto à emissão de parecer completo sobre as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, consoante previsto no § 3º do art. 42 da Lei Orgânica.
Informações adicionais
Observação: RECOMENDAÇÃO. APRIMORAMENTO, PLANEJAMENTO, MOTIVO, PREVENÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUNTENÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROLE INTERNO, MELHORAMENTO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO. ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, PREFEITO, CUMPRIMENTO, METAS, ORÇAMENTO. ARQUIVAMENTO.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, diante das
razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas {...}arquivamento dos autos.
Indexação: PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CONFINS.
PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO, CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
CONTAS REGULARES.
ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 29-A, I, art. 74, art. 167, II, art. 198, § 2º, III, art. 212
LF nº 4320/1964, art. 42, art. 43, art. 59
LCF 101/2000, art. 8°, parágrafo único, art. 19, III, art. 20, III, a, art. 20, III, b
LCF 141/2012
Jurisprudência do TCEMG: Prestação de Contas do Executivo Municipal 1012765/2016
