REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. REDUÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE AO ALVARÁ SEM LEI AUTORIZATIVA. DESVIO DE FUNÇÃO E CESSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DAS IRREGULARIDADES. "LIXÃO". COMPETÊNCIA. SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO OU CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DE CARGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PERMANÊNCIA DOS CONTRATOS APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO DE URGÊNCIA E NECESSIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. IRREGULARIDADES. NOTÍCIA DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS REGULARIZATÓRIAS. DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES. 1. A morte como fato jurídico acarreta consequências também nos julgados do Tribunal de Contas, uma vez que consubstancia causa de extinção da punibilidade do agente público responsável por irregularidade verificada em ação de fiscalização. 2. A conduta do gestor deve ser parcimoniosa e capaz de demonstrar a real necessidade do interesse público, de modo a não configurar burla ao comando plasmado no inciso II do art. 37 da Constituição da República.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedentes os apontamentos {...}o arquivamento dos autos.

REPRESENTAÇÃO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, GESTÃO, EX-PREFEITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, SANÇÃO, MOTIVO, MORTE, GESTOR. DETERMINAÇÃO, PRAZO, PREFEITO, COMPROVAÇÃO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. PREJUÍZO, EXAME, ALEGAÇÃO. CESSÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, UTILIZAÇÃO, CIDADÃO. REDUÇÃO, TAXAS, ALVARÁ, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEI. DESVIO, FUNÇÃO. AUSÊNCIA, ESCLARECIMENTO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, MÉDICO, INFORMÁTICA. CONFIGURAÇÃO, NEPOTISMO. ARQUIVAMENTO.

CF/1988, art. 5º, XLV, art. 29, I art. 30, art. 37, IX, art. 198, §4º, § 5º e § 6º EC 51/2006 EC 63/2010 DF 2.848/1940, art. 51 LF 8.443/1992, art. 5º, VIII LF 12.305/2010, art. 10 LF 11.350/ 2006

TCEMG - SU 121 Denúncia 898.334/2013

TCU - Ad 649072/94-4, relator Min. Homero Santos STF - ADI 3.068, relator Min. Eros Grau STF - ADI 3.247, relator Min. Cármen Lúcia STF - SU 13

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 3. ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 347 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 282