TCJURIS - DECISÃO
Número: 1015511 Andamento processual
Natureza: AGRAVO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
MARCONE EDSON ROCHA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMERCINHO
ROGERIO ROCHA RAFAEL
WARREN ISAC LAGES
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
30/08/2017 NEGADO PROVIMENTO 18/09/2017
Ementa:

AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE INTIMAÇÃO DA DECISÃO E EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. HÁ DISTINÇÃO ENTRE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO, DIRIGIDA AOS RESPONSÁVEIS PREVIAMENTE CITADOS, QUE SE PRESUME PERFEITA COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS, CONFORME DISPÕE O ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO, E A EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO, QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO E DE ORIENTAÇÃO, DIRIGIDA AOS ATUAIS GESTORES DA ADMINISTRAÇÃO, QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, ENCAMINHADA POR VIA POSTAL E COMPROVADA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Tribunal Pleno, «por_unanimidade», na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, em conhecer do presente Agravo, considerando que a parte é legítima, que o recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos na Lei Complementar n. 102/2008; e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho que não conheceu do Recurso Ordinário n. 1013270 por ser intempestivo, não preenchendo o pressuposto para sua admissibilidade previsto no art. 329, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se os agravantes desta decisão. Cumpridas as disposições regimentais, arquivem-se os autos.


Indexação:

AGRAVO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, DECISÃO, AUTOS, REPRESENTAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, COMERCINHO, APLICAÇÃO, MULTA, RESSARCIMENTO. DIFERENÇA, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMISSÃO, RECOMENDAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.


Jurisprudência do TCEMG:

RECURSO ORDINÁRIO N. 1013270/2017