RECURSO ORDINÁRIO. ASSUNTO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não há que se falar em aplicação da Teoria Administrativa do Fato Consumado que pugna pela convalidação de uma situação aparentemente ilegal que se perdurou ao longo do tempo, uma vez que se trata de descumprimento de prazo legal para o envio das informações das ¿ Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público¿ - DCASP.