Ementa:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. JULGAMENTO REALIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MÉRITO. INFORMAÇÕES DO SICOM. INCOMPLETUDE. OCORRÊNCIA DE ELASTECIMENTO DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10/2011. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O dever de prestar contas e informações é privativo do ordenador de despesas, não havendo que se falar em transferência de responsabilidade para sociedade contratada para auxiliar o gestor na área contábil de sua administração por eventual omissão ou infração de norma regulamentar ou contábil.
2. O ordenamento jurídico pátrio admite a independência entre as instâncias jurisdicionais, não havendo vinculação entre as decisões exaradas em distintas esferas de jurisdição, salvo os casos expressamente consignados em lei.
3. Detectada a ausência de informações no SICOM essenciais à comprovação da gestão municipal regular, a aplicação de multa ao responsável é medida imperiosa, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa n. 10/2011 deste Tribunal.
Informações adicionais
Decisão: REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, IRREGULARIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, MAR DE ESPANHA, OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. AFASTAMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, GESTOR. INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, TCEMG, JULGAMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, SICOM. INFRAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG. DETERMINAÇÃO. MULTA. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Indexação: REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, IRREGULARIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, MAR DE ESPANHA, OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. AFASTAMENTO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, GESTOR. INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA, COMPETÊNCIA, TCEMG, JULGAMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, SICOM. INFRAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG. DETERMINAÇÃO. MULTA. PROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Referência Legislativa: CR/1988, art. 29-A, art. 37, XXI
LF nº 4.320/1964, arts. 42, 43 e 59
LCF 101/2000, art. 19, art. 20
Jurisprudência do TCEMG: Prestações de Contas n. 913.139
Prestações de Contas n. 958.723
Prestações de Contas n. 987.758
Prestações de Contas n. 1.015.427
Assunto Administrativo n. 1.024.299
