PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS. RECOMENDAÇÃO. CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. VÍCIO FORMAL NA ELABORAÇÃO DO DECRETO, POSTERIORMENTE ELUCIDADO. UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E/OU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS. FALHA NA CODIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTROLE DA FONTE E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. REGULARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E NÃO CONCLUSIVO. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. 1. A apresentação de documentos pelo responsável, bem como a juntada ao feito dos demonstrativos extraídos do SICOM, possibilitam regularizar o apontamento atinente à abertura de créditos adicionais suplementares sem recursos disponíveis, o qual havia decorrido de erros nos registros formalizados por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios ¿ SICOM. 2. A elaboração do relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância com as instruções normativas emanadas do Tribunal.

RECOMENDAÇÃO. PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. OBSERVAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG, INFORMAÇÃO, SICOM. RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO, METAS, PLANO PLURIANUAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais {...}os autos encaminhados diretamente ao arquivo.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, DIVISA NOVA. PARECER PRÉVIO, APROVAÇÃO, CONTAS. REGULARIDADE. ABERTURA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CRÉDITO ADICIONAL. CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SAÚDE, EDUCAÇÃO, REPASSE, LEGISLATIVO. RECOMENDAÇÃO. DETERMINAÇÃO. CONTAS REGULARES. ARQUIVAMENTO.

CR/1988, no art. 29-A, art. 74, §1°, I, art. 167, II LF 4.320/1964, art. 43, art. 59 LCF 101/2000, art. 8°, art. 19, art. 20, art. 45, I