REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO ÍLICITA DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO LABOR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADA A MÁ FÉ. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É ilícita a acumulação remunerada do cargo comissionado de Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito com a função pública de Professor, visto que o referido cargo em comissão não se encontra inserido nas exceções previstas no mandamento constitucional do art. 37, incisos XVI e XVII. 2. Uma vez comprovada a contraprestação do labor pela servidora e a ausência de má fé, fica afastado o dano ao erário.