RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ATRASO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DO 13º. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA. 1. Compete à Câmara Municipal a responsabilidade pelo recolhimento e repasse da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de seu pessoal. 2. O pagamento de juros e multa em decorrência de atraso no recolhimento da contribuição previdenciária acarreta dano ao erário a ser ressarcido pelos responsáveis.