PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. CRÉDITOS ABERTOS SEM COBERTURA LEGAL. NÃO EXECUÇÃO DA DESPESA. REGULARIDADE. REALIZAÇÃO DE DESPESA EM VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DIVERGÊNCIAS ALEGADAS NAS INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ¿ SICOM. IRREGULARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E NÃO CONCLUSIVO. PARECER PRÉVIO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A inexecução dos créditos adicionais suplementares abertos sem autorização legal não caracteriza violação às disposições do art. 42 da Lei nº 4.320, de 1964. 2. A execução de despesas em valor superior ao crédito orçamentário concedido contraria o disposto no art. 59 da Lei nº 4.320, de 1964. 3. A elaboração do Relatório do Órgão de Controle Interno deve estar em consonância com as instruções normativas emanadas do Tribunal.