PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO TCEMG N. 01/2017. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EXCEDENTES AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 59 DA LEI N. 4.320/64. REJEIÇÃO DAS CONTAS. A realização de despesa excedente ao limite dos créditos concedidos viola o disposto no art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e sujeita o gestor a ter suas contas rejeitadas, com fundamento no art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102/2008.

RECOMENDAÇÃO, RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO MUNICIPAL. RECOMENDAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECOMENDAÇÃO, PREFEITO, ATENÇÃO, PLANEJAMENTO, GESTÃO MUNICIPAL, CUMPRIMENTO, PLANO NACIONAL, EDUCAÇÃO.

Deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade das Notas Taquigráficas e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela rejeição das contas anuais da Prefeitura Municipal de Itaverava, exercício de 2016[...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, ITAVERAVA. REALIZAÇÃO, DESPESA ALÉM DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. CONTAS IRREGULARES.

CR/1988, art. 29-A, art. 167, II, art. 198, § 2º, III, art. 212 LF nº 4.320/1964, art. 42, art. 43, art. 59 LCF 101/2000, art. 8°, parágrafo único, art. 19, III, art. 20, III, ¿a¿ e ¿b¿ LCF n. 141/2012, art. 7°