PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SÁUDE. DESPESA COM PESSOAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. REGULARIDADE. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Emitido parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008. 2. O Relatório de Controle Interno deve atender aos requisitos previstos nos normativos deste Tribunal, especialmente quanto ao parecer conclusivo sobre as contas.

Deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas do Senhor Arnaldo Lemos Figueiredo, Prefeito Municipal de Coqueiral, exercício de 2016, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008[...]

PRESTAÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, COQUEIRAL. CONTAS REGULARES.